Autoridade Tributária conclui envio de 4,312 milhões de notas de cobrança do IMI

Processo de emissão e distribuição das notificações

O Ministério das Finanças anunciou que o processo de emissão e envio para impressão das notas de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis foi finalmente concluído. Esta operação abrangeu um total de 4,312 milhões de documentos, um número que reflete a dimensão do parque habitacional e comercial do país.

• 3,446 milhões de notas foram enviadas em formato papel, através dos serviços postais tradicionais.
• 866 mil notificações foram remetidas por via digital, utilizando o sistema de correio eletrónico Via CTT ou o Portal das Finanças.

Mudanças no método de envio em papel

Uma alteração significativa ocorreu este ano no que toca às notificações em suporte físico. As cartas em envelope tradicional deixaram de ser utilizadas. Em estreita articulação com os CTT, a Autoridade Tributária adotou um novo formato de correspondência normalizada, onde as cartas são agora colocadas no interior de envelopes, otimizando o processo logístico e reduzindo custos operacionais.

Obrigações dos proprietários e prazos de pagamento

Os proprietários de imóveis — sejam eles apartamentos, vivendas, garagens, lojas ou outras casas — têm a obrigação legal de liquidar o IMI anualmente ao Estado. O fisco envia as respetivas notificações até ao dia 30 de abril de cada ano, data limite para que os contribuintes tomem conhecimento do valor a pagar.

Opções de pagamento consoante o montante

Dependendo do valor do imposto, os contribuintes dispõem de diferentes modalidades de pagamento:

• Entre 100 e 500 euros: é possível optar por duas prestações — a primeira até 31 de maio e a segunda até 30 de novembro — ou liquidar o valor total de uma só vez no primeiro prazo.
• Superior a 500 euros: os proprietários podem escolher entre três prestações — a primeira até 31 de maio, a segunda até 31 de agosto e a terceira até 30 de novembro — ou pagar a totalidade numa única prestação.

Na nota de cobrança do IMI, as Finanças indicam claramente qual é o valor total do imposto, permitindo que os contribuintes decidam se pretendem pagar a globalidade no primeiro momento.

Casos especiais de tributação

Existem situações particulares que merecem destaque. Os imóveis detidos por empresas ou outras entidades domiciliadas em jurisdições com um regime fiscal mais favorável, vulgarmente conhecidos como paraísos fiscais, ou que sejam controlados de forma direta ou indireta através de entidades presentes nestes territórios, estão sujeitos a uma tributação agravada. Nestes casos, a taxa de IMI aplicada é de 7,5%, um valor significativamente superior à taxa normal.

Isenções e reduções do IMI

Há contribuintes que beneficiam de isenção total do pagamento do IMI. As principais situações de isenção incluem:

• Primeiros três anos de habitação própria e permanente, desde que o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel não ultrapasse os 125 mil euros e o rendimento bruto do agregado familiar não supere os 153.300 euros.
• Esta isenção pode ser alargada para cinco anos (mais dois do que o período regular) se a assembleia municipal o tiver deliberado e comunicado formalmente à Autoridade Tributária.

Isenção para rendimentos mais baixos

Estão igualmente isentos os proprietários com rendimentos mais baixos. Para tal, é necessário que o agregado familiar apresente um rendimento bruto anual até 2,3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que corresponde a 17.295,59 euros em 2026. Além disso, o VPT da residência deve ser inferior ou igual a 66.500 euros.

Estas medidas visam aliviar a carga fiscal sobre as famílias com menor capacidade económica, garantindo que o acesso à habitação não seja penalizado pelo peso do imposto municipal.