Conselho de Ministros de 17 de Julho: SIFIDE prorrogado, Portugal 2030 acelerado e novo papel do CFP

Na passada sexta-feira, 17 de Julho, o Conselho de Ministros português reuniu-se na Residência Oficial do Primeiro-Ministro e aprovou um conjunto alargado de medidas que abrangem desde a política fiscal de inovação até à gestão de fundos comunitários e ao reforço de entidades reguladoras. As decisões tomadas visam adaptar o quadro legal português às exigências europeias, acelerar a execução de investimentos públicos e clarificar regimes especiais para setores críticos como a saúde e os transportes.

SIFIDE II: prorrogação e eliminação do modelo indireto

O Governo decidiu prolongar até ao final de 2026 o SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial), mantendo o apoio direto às empresas que investem em I&D. Paralelamente, foi aprovado um decreto-lei que extingue o chamado SIFIDE indireto, ou seja, o benefício fiscal em sede de IRC associado a investimentos em investigação e desenvolvimento realizados através de fundos de investimento. A partir de agora, o regime privilegiará exclusivamente o investimento direto em atividades de I&D, eliminando novas deduções por via indireta.

Para os investimentos já efetuados através de fundos, o prazo de execução foi alargado de três para cinco anos. Além disso, até 20% dos montantes acumulados nestes veículos poderão ser aplicados em projetos de inovação produtiva, uma medida que pretende evitar a paralisação de iniciativas em curso. Esta mudança representa um reforço do foco no impacto direto do investimento em conhecimento e tecnologia.

“O diploma cria um regime especial para projetos de entidades públicas que tinham sido financiados pelo PRR, mas cujo financiamento foi posteriormente revogado ou cessou. Passa a ser possível transferi-los para o Portugal 2030, desde que cumpram determinadas condições legais, permitindo que o investimento continue a ser executado” – comunicado oficial do Conselho de Ministros.

Para quem deseja aprofundar o tema dos incentivos à inovação, recomenda-se a consulta de guias práticos sobre investigação e desenvolvimento empresarial disponíveis no mercado.

Novo regime para fundos comunitários: Portugal 2030 e mecanismo de resgate

Com o objetivo de evitar a perda de verbas europeias, o Executivo aprovou um decreto-lei que simplifica as regras de elegibilidade do Portugal 2030 e introduz um “mecanismo de resgate” para projetos públicos que perderam financiamento do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Este mecanismo permite transferir essas iniciativas para o Portugal 2030, desde que cumpram determinadas condições legais, garantindo a continuidade do investimento sem ruturas.

• Simplificação das regras de elegibilidade para acelerar a execução dos fundos.
• Criação de um regime especial de transferência de projetos do PRR para o Portugal 2030.
• Foco na manutenção do investimento público em infraestruturas e inovação.

A medida é particularmente relevante num contexto em que a taxa de execução do PRR tem sido motivo de preocupação. A possibilidade de resgatar projetos já iniciados evita o desperdício de recursos e o atraso em obras e programas estratégicos.

Reforço do Conselho das Finanças Públicas e alteração da Lei de Enquadramento Orçamental

O Conselho de Ministros aprovou duas propostas de lei estruturais. A primeira é a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que adapta o processo orçamental português às novas regras europeias decorrentes da recente revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A nova LEO introduz um foco acrescido no planeamento a médio prazo, com a criação de novos instrumentos como o Plano Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo e o Relatório Anual de Progresso. O diploma promete maior transparência, controlo da despesa e regras mais exigentes para a gestão do défice e da dívida.

A segunda proposta altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas (CFP), reforçando a independência, a transparência e o acesso à informação da instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral. O CFP ganha um papel reforçado na monitorização da política orçamental e no novo mecanismo de revisão da despesa pública. Esta mudança visa dotar o organismo de maior capacidade de supervisão e de análise crítica, alinhando Portugal com as melhores práticas europeias de watchdog orçamental.

Para quem se interessa por temas de finanças públicas e orçamento, existem obras de referência sobre política orçamental e análise financeira que podem complementar o estudo destas alterações.

Atualização do regime de pagamentos em atraso e juros de mora

Foi ainda atualizado o regime de execução da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. A partir de agora, consideram-se formalmente em atraso as dívidas públicas que excedam os 30 dias (ou 60 dias em casos excecionais previstos na lei). Fica salvaguardado o direito dos credores ao recebimento automático de juros de mora, uma medida que visa disciplinar o comportamento do Estado enquanto devedor e proteger as empresas fornecedoras.

Incentivo remuneratório para médicos do SNS em trabalho suplementar

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que clarifica o regime excecional de incentivo remuneratório para os médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que ultrapassem o limite legal anual de trabalho suplementar. O texto define de forma inequívoca que o incentivo excecional acresce à remuneração das horas efetivamente trabalhadas (pagas pelo valor normal, sem outros acréscimos). O objetivo é garantir uma aplicação uniforme do regime em todo o país e segurar os clínicos nas escalas de urgência e cuidados intensivos, especialmente num período de pressão sobre os serviços de saúde.

Metro do Porto: nova subconcessão em regime de PPP

O Governo aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Metro do Porto a lançar um concurso público internacional, em regime de parceria público-privada (PPP), para a nova subconcessão da operação e manutenção da rede. O contrato arranca em abril de 2027, tem a duração de oito anos e um valor máximo de 690 milhões de euros. Este montante acautela a expansão da rede, incluindo as futuras Linhas Rosa, Rubi, Gondomar e Trofa. A decisão insere-se na estratégia de modernização e alargamento do metro do Porto, um dos principais eixos de mobilidade urbana do país.

• Início do contrato: abril de 2027.
• Duração: 8 anos.
• Valor máximo: 690 milhões de euros.
• Expansão prevista: Linhas Rosa, Rubi, Gondomar e Trofa.

Reprogramação financeira de projetos rodoviários prioritários

Foi igualmente aprovada a reprogramação financeira dos projetos rodoviários prioritários até 2030, ajustando o cronograma de encargos plurianuais sem alterar a dotação global já autorizada em 2025. A medida permite uma gestão mais flexível dos investimentos em estradas e autoestradas, adaptando os fluxos financeiros às necessidades reais de execução das obras.

Nomeações e prorrogação de mandatos

Entre outras decisões, o Conselho de Ministros prorrogou até 31 de dezembro de 2026 o mandato de Carlos Coelho como Comissário responsável pela organização das Comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Além disso, foi nomeado João Pedro Cortez Moraes Rodrigues para o cargo de vogal do conselho de administração da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), reforçando a equipa de gestão do regulador do setor.