Discrepância de 2.300 milhões de euros separa Governo e Conselho das Finanças Públicas nas contas de 2026

O debate em torno do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) arranca esta sexta-feira com a audição do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no Parlamento. Porém, antes mesmo da discussão política, um parecer do Conselho das Finanças Públicas (CFP) veio expor uma divergência profunda entre as previsões do Executivo e as projeções da instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral. O valor em causa? Nada menos que 2.300 milhões de euros no saldo orçamental previsto para o próximo ano.

O ponto de partida: dois cenários, duas realidades

O Ministério das Finanças parte de uma base mais otimista para 2025, ano em que espera um excedente orçamental de 0,3% do PIB. Já o CFP antecipa um saldo de apenas 0,1% do PIB para o mesmo período. Esta diferença de 0,2 pontos percentuais deve-se, sobretudo, ao facto de o Terreiro do Paço estimar uma despesa pública inferior em quase mil milhões de euros relativamente ao que projeta a entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral.

“A análise evidencia uma potencial subestimação pelo Ministério das Finanças da despesa para o segundo semestre de 2025, uma leitura que é reforçada pela incoerência dos crescimentos projetados face à execução conhecida do ano”, lê-se no parecer do CFP.

Esta subestimação, segundo o CFP, aumenta a probabilidade de que as previsões de encargos para 2026 também se revelem insuficientes. Ou seja, o que começa como uma diferença de mil milhões num ano pode propagar-se para o seguinte, agravando o fosso entre as duas leituras.

Previsões para 2026: excedente de um lado, défice do outro

Para 2026, o Governo projeta um excedente orçamental de 0,1% do PIB, enquanto o CFP antecipa um défice de 0,6% do PIB. A diferença é de 0,7 pontos percentuais, que em termos absolutos se traduz nos tais 2.300 milhões de euros. Deste montante, mais de dois terços (1.650 milhões de euros) são explicados por uma suborçamentação da despesa por parte do Executivo.

As principais rubricas onde esta divergência se manifesta são:

• Investimento com financiamento nacional: diferença de 1.134 milhões de euros. O CFP mostra-se menos otimista que o Governo quanto às receitas provenientes da alienação de imóveis públicos. Além disso, estranha a desaceleração do crescimento prevista para a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) suportada por fundos nacionais, ou seja, sem recurso a empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
• Consumo intermédio: diferença de 831 milhões de euros. O CFP questiona a redução prevista no OE2026 na aquisição de bens e serviços no programa da saúde, sublinhando que “não se encontra devidamente fundamentada nem se conhece o impacto na despesa em contas nacionais”.

Para quem quer aprofundar o tema da contabilidade pública e da gestão orçamental, há obras essenciais sobre finanças públicas que ajudam a perceber estes mecanismos.

Receitas em análise: 650 milhões de euros de diferença

No lado da receita, a divergência atinge os 650 milhões de euros. O CFP atribui esta diferença a dois fatores:

• Uma evolução menos favorável da receita fiscal e contributiva;
• Um montante de dividendos inferior ao estimado pelo Governo, “por falta de detalhe que o corrobore”.

O parecer do CFP é particularmente crítico em relação à falta de transparência e fundamentação das previsões ministeriais:

“A ausência de explicação robusta para a evolução prevista de algumas rubricas da despesa e da receita apresentada na POE/2026 não pode deixar de merecer uma avaliação crítica das previsões orçamentais do Ministério das Finanças e dos seus pressupostos.”

Para ilustrar a fragilidade das contas do Governo, o CFP fez um exercício adicional: mesmo que se assumisse a alienação de imóveis nos montantes considerados pelo próprio CFP e se excluísse a receita do dividendo adicional, o saldo previsto pelas Finanças passaria de excedente para um défice de 0,2% do PIB.

Estratégia orçamental sob escrutínio: receitas extraordinárias a financiar despesas permanentes

O CFP não se limita a apontar diferenças numéricas; questiona a própria estratégia orçamental do Governo. Na sua análise, a instituição alerta para o facto de o excedente projetado se apoiar, em parte, em receitas de caráter extraordinário – como a venda de imóveis públicos – que concorrem para cobrir despesas de natureza permanente.

Esta prática, segundo o CFP, “suscita dúvidas quanto à sua sustentabilidade, relembrando práticas que no passado limitaram a transparência e a credibilidade da política orçamental”. A longo prazo, depender de fontes de receita não recorrentes para equilibrar contas estruturais pode comprometer a trajetória de redução do rácio da dívida pública.

Para quem deseja compreender melhor os riscos associados a este tipo de estratégia, é recomendável consultar leituras sobre economia pública e sustentabilidade orçamental.

Investimento público: a «caixa negra» do OE2026

Uma das áreas mais polémicas é o investimento financiado internamente. O Governo prevê uma desaceleração significativa na Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) nacional, o que o CFP considera contraditório com o facto de estarem em curso contratualizações de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) para áreas como habitação e requalificação de escolas.

“Apesar de se desconhecer a sua calendarização, esta desaceleração é tanto mais significativa, quando estão em curso a contratualização de empréstimos BEI para as áreas da habitação e construção/requalificação de escolas”, assinala o parecer.

Isto levanta dúvidas sobre se o Executivo está realmente a contabilizar todas as despesas de capital previstas para o próximo ano ou se, mais uma vez, está a suborçamentar rubricas críticas para o desenvolvimento do país.

O que está realmente em jogo?

Mais do que uma mera diferença de números, o que o parecer do CFP põe a nu é um desalinhamento profundo entre a narrativa otimista do Governo e a realidade mais cautelosa traçada pelo watchdog orçamental. Se as previsões do CFP se revelarem corretas, Portugal poderá enfrentar um défice inesperado em 2026, com consequências para a credibilidade externa e para o cumprimento das regras europeias.

O debate no Parlamento será, por isso, o primeiro teste à capacidade do Governo em defender as suas opções e em fornecer as explicações que, até agora, o CFP considera em falta.