Governo da República Coloca Revisão da Lei das Finanças Locais como Prioridade Absoluta

O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, anunciou esta terça-feira, no Funchal, que a reforma da Lei das Finanças Locais se assume como um dos compromissos mais estratégicos do Executivo central. A declaração foi proferida à margem da conferência intitulada "A Arquitectura do Poder Local", organizada pela Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) no histórico Colégio dos Jesuítas. Segundo o governante, o propósito fundamental é fortalecer o vínculo entre a administração central e os municípios, garantindo maior estabilidade e previsibilidade no fluxo de receitas para as autarquias.

Uma Nova Abordagem para as Relações entre Governo e Municípios

Regalado sublinhou que a meta do Governo é assegurar que a interação entre o Estado e as autarquias se desenvolva de maneira produtiva e alinhada com as reais necessidades dos cidadãos e dos territórios. Para isso, defendeu a simplificação dos mecanismos de reporte financeiro e a criação de um modelo mais transparente de partilha de recursos. “O que queremos é que esta relação entre o Governo da República e os municípios possa ser feita de uma forma profícua e vá ao encontro das necessidades das pessoas e dos territórios”, afirmou o secretário de Estado, reforçando a importância de um diálogo constante e construtivo.

“O que queremos é que esta relação entre o Governo da República e os municípios possa ser feita de uma forma profícua e vá ao encontro das necessidades das pessoas e dos territórios.” — Silvério Regalado

O momento escolhido para estas declarações não é casual. Como lembrou Regalado, 2025 marca o 50.º aniversário do poder local democraticamente eleito em Portugal, uma data simbólica que convida a uma reflexão aprofundada sobre o caminho percorrido. O secretário de Estado fez questão de enaltecer o trabalho desenvolvido pelos autarcas ao longo de cinco décadas, classificando-o como “absolutamente magnífico e extraordinário”. Na sua visão, esses esforços contribuíram decisivamente para a construção de um país mais coeso, solidário e dotado de infraestruturas essenciais.

Participação das Regiões Autónomas e Especificidades Insulares

No que diz respeito à Madeira e aos Açores, Silvério Regalado reiterou o respeito pelo princípio da autonomia regional e destacou a inclusão das regiões autónomas no grupo de trabalho encarregado de desenhar a nova lei. “Essas particularidades terão de ser tidas em conta”, garantiu, acrescentando que o Executivo está empenhado em recolher contributos específicos tanto da Madeira como dos Açores “neste processo tão importante de construção de uma melhor arquitetura do poder local”. Esta postura reflete a sensibilidade do Governo face às realidades insulares, que exigem soluções adaptadas às suas condições geográficas e demográficas.

• Maior previsibilidade nas transferências financeiras para as autarquias.
• Simplificação administrativa dos processos de reporte e prestação de contas.
• Reforço da descentralização com financiamento adequado às competências transferidas.
• Participação ativa das regiões autónomas na definição do novo modelo.

Descentralização: Necessidade de Correções e Reforço Financeiro

Quando confrontado com as críticas recorrentes das autarquias sobre a insuficiência de verbas para fazer face às competências descentralizadas, Regalado não hesitou em reconhecer as fragilidades do atual modelo. “Este Governo confia muito nas autarquias”, declarou, admitindo que o processo de descentralização “tem de ser corrigido, melhorado e sobretudo reforçado” em termos financeiros. Esta assunção representa uma mudança de tom em relação a anteriores executivos e abre caminho para uma discussão mais aberta sobre a partilha de encargos entre o Estado central e os municípios.