Governo oficializa equipa para reformular financiamento das regiões autónomas

No mesmo dia em que o Presidente da República, António José Seguro, voltou a defender publicamente a urgência de alterar o modelo de financiamento das regiões autónomas, o Conselho de Ministros aprovou a criação de um grupo de trabalho dedicado à revisão da Lei das Finanças Regionais. O anúncio foi feito pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final da reunião. A decisão ocorre treze anos após a entrada em vigor do atual diploma e no ano em que se celebram os cinquenta anos das autonomias portuguesas.

O chefe de Estado já havia instado à mudança durante as comemorações do 10 de Junho, nos Açores. Agora, o executivo dá um passo concreto para responder a esse apelo, bem como às críticas vindas dos governos regionais da Madeira e dos Açores, que consideram o modelo vigente desajustado à realidade atual.

Composição e liderança do grupo de trabalho

O grupo será coordenado por José Tavares, antigo presidente do Tribunal de Contas. A escolha foi justificada por Leitão Amaro com o extenso percurso de Tavares no estudo e na aplicação das finanças públicas, incluindo as regionais. A equipa será composta por:

• Representantes dos governos dos Açores e da Madeira;
• Elementos dos ministérios das Finanças e da Presidência;
• Dois peritos independentes, ainda a designar.

O objetivo, segundo o ministro, é encontrar um modelo que consiga equilibrar a autonomia regional com os princípios da solidariedade nacional e da responsabilidade financeira. As regiões autónomas atravessam um processo de consolidação financeira, mas enfrentam novos desafios que exigem uma atualização do quadro legal.

Prazo e próximas etapas

O Governo estima que os trabalhos possam estar concluídos dentro de aproximadamente um ano e meio. Após esse período, espera-se a apresentação de uma proposta concreta de alteração da Lei das Finanças Regionais. Seguir-se-á uma fase de discussão política e articulação com os órgãos de governo próprio das regiões. Os executivos regionais já desenvolveram trabalho preparatório e deverão apresentar contributos ao longo do processo.

“A revisão surge numa altura em que as regiões autónomas têm desenvolvido processos de consolidação financeira, mas enfrentam também novos desafios”, afirmou Leitão Amaro.

Presidente da República reforça necessidade de mudança

Na cerimónia de apresentação do livro 50 anos de Autonomia Regional 1976-2026, do historiador Rui Carita, realizada na Assembleia Legislativa da Madeira, António José Seguro voltou a sublinhar a existência de um “forte desejo” de revisão do diploma. O Presidente destacou que o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, tem classificado a lei atual como “ridícula e anacrónica”, e afirmou concordar com essa avaliação.

Seguro apelou a um “esforço comum” e a uma atitude construtiva perante os desafios futuros, alertando para a possível redução dos fundos comunitários nos próximos anos. Na sua intervenção, recordou que a autonomia regional é uma das mais importantes conquistas da democracia portuguesa e defendeu que os próximos cinquenta anos exigem regiões mais fortes, financeiramente sustentáveis e com maior capacidade de gestão dos seus recursos.

O Presidente apontou ainda outros desafios prioritários para a Madeira:

• Evolução demográfica – agravada pela condição insular;
• Valorização do mar – classificado como um ativo estratégico para o futuro da região.

“Os recursos marítimos da Madeira não podem continuar a ser geridos a partir de Lisboa como se o mar que a rodeia fosse um detalhe”, declarou Seguro, arrancando aplausos da plateia, segundo a Lusa.

Vozes regionais: autonomia como obra inacabada

Na mesma sessão, a presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Rubina Leal, considerou que a autonomia é simultaneamente uma obra concretizada e uma obra ainda inacabada. Apelou ao Presidente da República para que utilize a sua influência junto dos decisores nacionais e europeus na defesa dos interesses das regiões autónomas.

Recorde-se que, em março, Miguel Albuquerque se reuniu com António José Seguro no Palácio de Belém. No final desse encontro, o presidente do Governo Regional da Madeira defendeu a necessidade de criar uma estrutura de financiamento “fixa e equilibrada”, capaz de assegurar a coesão entre as regiões autónomas e o restante território nacional.