Madeira e Açores contestam processo escolhido pelo Executivo para reformular lei financeira regional

Os presidentes das duas assembleias legislativas insulares expressaram, esta sexta-feira, duras críticas ao método adoptado pelo Governo da República para rever a Lei das Finanças Regionais. Rubina Leal, presidente do parlamento da Madeira, e Luís Garcia, seu homólogo nos Açores, reuniram-se no Funchal e deixaram claro que o actual modelo – baseado num grupo de trabalho que só apresentará conclusões em 31 de Dezembro de 2027 – é inaceitável para as populações que representam.

“O prazo é demasiado longo para resolver uma matéria que se tornou urgente para os povos insulares”, sublinharam os dois dirigentes, depois de um encontro que serviu também para delinear estratégias comuns de cooperação interparlamentar.

Luís Garcia deslocou-se à Madeira a convite de Rubina Leal – ambos filiados no PSD – para participar na sessão solene que assinala os 50 anos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, marcada para o próximo domingo, 19 de Julho. À margem desse evento, os dois responsáveis aproveitaram para aprofundar a discussão em torno do futuro do modelo autonómico.

Críticas ao cronograma e ao modelo de revisão

O executivo liderado por Luís Montenegro (AD) optou por criar um grupo de trabalho encarregado de apresentar um relatório sobre a revisão da Lei das Finanças Regionais apenas dentro de três anos e meio. Para os presidentes dos parlamentos regionais, esta decisão representa um “adiamento político inaceitável” que compromete o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas.

• O grupo de trabalho só entregará o relatório final no final de 2027.
• Os responsáveis regionais consideram que a matéria exige medidas imediatas, não um calendário dilatado.
• A revisão da lei financeira é vista como condição essencial para garantir maior autonomia de gestão orçamental e fiscal.

Urgência de aprofundar a autonomia

Em comunicado divulgado pelo gabinete de Rubina Leal, os dois políticos abordaram a “necessidade urgente” de alargar as competências autonómicas. Esse aprofundamento, defendem, passa obrigatoriamente por duas alterações estruturais:

• Revisão constitucional que reconheça um patamar mais elevado de auto-governo para as regiões insulares.
• Alteração da Lei das Finanças Regionais que garanta recursos financeiros justos e estáveis, adequados às realidades específicas da Madeira e dos Açores.

Para quem desejar conhecer melhor o quadro legal que rege estas matérias, recomendamos a consulta de obras especializadas sobre autonomia regional em Portugal ou sobre a Lei das Finanças Regionais.

Cooperação interinstitucional e celebração dos 50 anos das autonomias

Rubina Leal e Luís Garcia reafirmaram o compromisso de reforçar a partilha de experiências entre os dois parlamentos regionais. A ideia é promover acções conjuntas ao longo de todo o ano, assinalando o meio século de existência dos regimes autonómicos. Ambas as regiões consideram que a autonomia foi um “marco decisivo” para o fortalecimento da democracia portuguesa e para o desenvolvimento económico e social das ilhas.

A nota conjunta destaca ainda que o modelo autonómico constitui um dos “maiores ganhos da democracia nacional” e um “instrumento essencial” para diminuir as assimetrias históricas entre o continente e as regiões ultraperiféricas.