PS questiona o Executivo sobre eventual perda de receita fiscal na venda de barragens da EDP

O Partido Socialista (PS) quer que o Governo esclareça se a Autoridade Tributária (AT) o avisou oficialmente sobre o risco de caducidade do direito à cobrança de impostos relacionados com a venda de seis barragens da EDP. Para o PS, a eventual ausência de informação seria incompreensível, sobretudo quando estão em causa milhões de euros e uma operação com grande visibilidade pública.

O que o PS quer saber

Segundo o partido, o Executivo deve explicar se a AT, no âmbito das suas obrigações de comunicação e transparência, alertou o Ministério das Finanças para a possibilidade de os impostos devidos pela operação virem a caducar. A questão assume particular relevância porque a venda das barragens implica o pagamento de tributos que, não sendo cobrados dentro dos prazos legais, podem vir a ser perdidos.

Em concreto, o PS pede cópia de todas as comunicações entre a AT e o Governo sobre a matéria. O partido pretende ainda saber se o Governo tomou medidas para evitar a perda de receita ou se considerou que não havia risco real de caducidade.

“Não é aceitável que, por omissão ou por falta de coordenação entre serviços do Estado, se coloque em causa uma receita fiscal que é devida pelos lucros obtidos com um ativo estratégico do património.”

Os pontos centrais do pedido do PS

• Qual foi o meio e a data em que a AT informou o Governo sobre o risco de caducidade dos impostos;
• Se o Ministério das Finanças emitiu orientações sobre a necessidade de garantir a cobrança atempada;
• Se o Governo já avaliou o montante exato da receita que poderá estar em risco;
• Que medidas foram entretanto adotadas para evitar a prescrição ou caducidade do direito de exigir os tributos.

O contexto da operação

A venda das seis barragens da EDP foi considerada uma das maiores operações de infraestruturas no setor elétrico português. A transação envolve ativos de produção hidroelétrica que o país continua a monitorizar do ponto de vista estratégico e ambiental. A posição é transferida para um consórcio privado, mantendo-se as centrais em funcionamento e sujeitas às regras de licenciamento e concessão.

Esta operação gera impactos fiscais relevantes, designadamente ao nível de mais-valias ou de outros tributos sobre ganhos obtidos com a alienação. A existência de regimes especiais, reporte de prejuízos fiscais e eventuais benefícios ao investimento pode tornar o cálculo do imposto devido mais complexo. Por isso, a vigilância por parte da AT é essencial.

Risco de caducidade e prescrição

Em matéria tributária, a caducidade e a prescrição são conceitos distintos mas igualmente graves. A caducidade do direito de liquidar impostos ocorre quando a AT deixa passar determinado prazo sem praticar os atos necessários para determinar e exigir o imposto. Já a prescrição está relacionada com a extinção do direito de cobrar uma dívida tributária já constituída.

No caso concreto, o PS teme que, se não for feita a liquidação e a respetiva notificação dentro do prazo legal, o crédito tributário se extinga. Isso representaria uma perda de receita para o Orçamento do Estado e uma vantagem indevida para o contribuinte, ainda que por inércia do próprio sistema.

Para aprofundar o funcionamento do sistema tributário português, é útil consultar obras de direito fiscal que explicam prazos, garantias e formas de impugnação. O estudo destes temas ajuda a perceber a importância da atuação atempada da AT.

Transparência e responsabilidade

O pedido do PS insere-se numa lógica de escrutínio permanente da ação do Governo e das entidades públicas. O partido considera que, em operações de grande valor, não basta confiar no bom funcionamento da máquina administrativa. É necessário que exista uma prestação de contas clara e verificável.

Os contribuintes e as empresas também devem estar atentos a estas matérias, porque a forma como o Estado gere a sua capacidade de cobrança tem impacto na confiança no sistema. Uma eventual perda de receita devido a caducidade não é apenas um problema técnico; é um problema de governação e de respeito pelo interesse público.

A questão coloca-se ainda num momento em que a gestão dos recursos hídricos e energéticos está sob forte pressão, com a transição energética a exigir novas infraestruturas e, ao mesmo tempo, uma atenção acrescida à rentabilização correta dos ativos existentes. Nesse contexto, o esclarecimento sobre o risco fiscal é visto como um passo indispensável para evitar situações futuras.

Quem acompanha o setor elétrico e as políticas de energia pode aprofundar o tema com publicações sobre energias renováveis e gestão do setor elétrico.