Reunião de Alto Nível: Autarcas da AML e Governo Português Dialogam sobre a Reforma das Finanças Locais

Na passada quinta‑feira, no emblemático Palácio de Queluz, em Sintra, teve lugar um encontro de significativa relevância política e administrativa. Os presidentes dos 18 municípios que integram a Área Metropolitana de Lisboa (AML) reuniram‑se com representantes do Governo central para discutir um conjunto de alterações estruturais ao quadro legal que rege as finanças autárquicas, a contratação pública e o Tribunal de Contas (TdC). O objetivo declarado foi alcançar maior eficiência, transparência e celeridade na gestão municipal.

Reforma da Lei das Finanças Locais (LFL): Uma Prioridade Absoluta

Silvério Regalado, secretário de Estado da Administração Local, foi o porta‑voz do Executivo no final da reunião. Numa declaração à agência Lusa, sublinhou que “a reforma da LFL é a grande prioridade” do Governo neste domínio. Segundo Regalado, o objetivo central passa por proporcionar “estabilidade, previsibilidade e, acima de tudo, simplificação dos processos” para que as autarquias possam responder de forma mais ágil e eficaz às necessidades dos cidadãos.

“Estabelecemos como grande prioridade a reforma da LFL, porque entendemos que é preciso dar estabilidade, previsibilidade e, sobretudo, simplificar os processos para que as autarquias possam responder mais prontamente aos seus munícipes.” – Silvério Regalado

O responsável governamental destacou que a atual legislação, embora tenha servido de base durante anos, precisa de uma atualização profunda. A complexidade dos procedimentos e a rigidez orçamental têm sido apontadas como travões ao desenvolvimento local. A reforma prevê, entre outros aspetos, uma maior autonomia financeira para as câmaras municipais e um modelo de financiamento mais claro e estável.

Contratação Pública e Tribunal de Contas: Os Principais Obstáculos

Para além da LFL, foram debatidas alterações aos códigos da contratação pública e do Tribunal de Contas. Segundo Regalado, estas leis atualmente “criam obstáculos à atividade dos autarcas” e encontram‑se desajustadas da realidade prática. O estatuto do eleito local foi igualmente considerado “desatualizado” e necessita de uma revisão urgente.

• Contratação Pública: O secretário de Estado defendeu que “é preciso rever os limites” que se mantêm inalterados desde a criação da lei. A proposta visa simplificar o processo sem comprometer a fiscalização e o acompanhamento necessários. Um exemplo concreto foi dado: um autarca necessita de uma declaração de utilidade pública para iniciar uma obra, mas essa declaração demora muitas vezes mais de um ano a ser emitida pelo Governo. A solução em desenvolvimento passa por transferir essa responsabilidade para as assembleias municipais, confiando na capacidade de decisão local.
• Tribunal de Contas (TdC): O objetivo é que o TdC continue a desempenhar o seu papel de fiscalização, mas numa fase posterior ao início dos empreendimentos. Atualmente, o visto prévio do Tribunal atrasa significativamente o arranque das obras públicas, criando um efeito bola de neve de custos e burocracia.

Carlos Moedas, presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa e também presidente da Câmara Municipal de Lisboa, foi claro ao afirmar que “é claríssimo para todos os presidentes de câmara a dificuldade que é o visto prévio do TdC.” Moedas defendeu o fim desse visto prévio, sublinhando que a questão não é partidária, mas sim de eficiência administrativa.

“É importante o fim do visto prévio. Eu penso que isso nem é uma questão partidária ou dos autarcas serem de um partido ou de outro, assim como a contratação pública.” – Carlos Moedas

O autarca lisboeta ilustrou ainda outros problemas práticos: “Muitas vezes o mais barato vai à falência e não executa o trabalho e nós ficamos com as obras paradas. Ou a questão da litigância entre as partes que, de repente, estamos a fazer uma obra, há uma providência cautelar e fica tudo parado.”

Contributos dos Autarcas e Próximos Passos

Os membros do Conselho Metropolitano de Lisboa já entregaram as suas propostas ao grupo de trabalho encarregado de preparar a revisão da LFL. O foco está em garantir “estabilidade e previsibilidade” para as finanças autárquicas, incluindo, no âmbito da descentralização de competências, um financiamento associado e adequado.

Silvério Regalado assegurou que o Governo está aberto a ouvir autarcas de todas as regiões do país. Embora a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) seja considerada o parceiro preferencial, o Executivo também dialogará com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), a Associação de Assembleias Municipais (ANAM) e os Governos regionais dos Açores e da Madeira. A meta é “recolher os contributos máximos de todas as entidades envolvidas” para construir um documento o mais consensual possível.

“Queremos recolher os contributos máximos de todas as entidades que estão envolvidas, para termos um documento o mais consensualizado possível. Obviamente que nunca será um documento que irá agradar a todos. […] Vamos procurar os equilíbrios e vamos procurar, sobretudo, que nesta questão da previsibilidade e da simplificação, que eu acho que são unânimes em todo o território, possamos melhorar bastante a nova LFL.” – Silvério Regalado

O secretário de Estado adiantou ainda que o novo diploma deverá estar finalizado e incluído no Orçamento do Estado de 2028.

O Conselho Metropolitano de Lisboa: Composição e Relevância

O Conselho Metropolitano de Lisboa é um órgão que reúne os presidentes das 18 câmaras municipais que compõem a AML. Estas autarquias são:

• Alcochete
• Almada
• Amadora
• Barreiro
• Cascais
• Lisboa
• Loures
• Mafra
• Moita
• Montijo
• Odivelas
• Oeiras
• Palmela
• Seixal
• Sesimbra
• Setúbal
• Sintra
• Vila Franca de Xira

Esta entidade desempenha um papel crucial na articulação de políticas intermunicipais, especialmente em áreas como mobilidade, ambiente, habitação e, como agora, finanças locais.

Recursos Recomendados para Profissionais da Administração Pública

Para quem deseja aprofundar conhecimentos sobre contratação pública, direito administrativo e gestão financeira autárquica, existem obras de referência que podem ser consultadas. A leitura de manuais técnicos e legislação comentada é fundamental para autarcas, técnicos superiores e estudantes da área. Sugere‑se a procura por títulos como manuais de contratação pública em Portugal ou guias de finanças locais e administração autárquica para manter‑se atualizado sobre as melhores práticas e as alterações legislativas em curso.