Revisão da Lei das Finanças Locais: Governo recusa compromisso com prazo de 2027

Falta de calendário concreto para a reforma do financiamento autárquico

O executivo português optou por não se vincular a uma data específica para a implementação de um novo regime de finanças locais, deixando em aberto a possibilidade de a revisão legislativa se prolongar para além de 2027. Em resposta a um requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, o Ministério da Economia e da Coesão Territorial confirmou que os trabalhos preparatórios decorrem, mas recusou indicar prazos definitivos para a conclusão do processo.

De acordo com a informação divulgada, a equipa técnica responsável pela reforma já promoveu 12 reuniões de trabalho desde a sua constituição, em abril passado. Contudo, o documento não esclarece quando estará finalizada a proposta legislativa que substituirá o atual quadro de financiamento autárquico, aprovado originalmente em 2013.

"O grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais encontra-se a desenvolver os trabalhos previstos no despacho que determinou a sua constituição", refere a nota oficial enviada ao Parlamento a 17 de julho.

Mudança de posição do primeiro-ministro gera controvérsia

A ausência de um cronograma firme surge depois de o primeiro-ministro, Luís Montenegro, ter classificado como "pouco realista" a hipótese de o novo regime entrar em vigor já em 2027. Esta declaração representa um recuo face ao compromisso anteriormente assumido pelo próprio governante, que havia incluído esse objetivo na preparação do Orçamento do Estado para o próximo ano.

O Chega, no requerimento entregue a 10 de julho, recorda precisamente esta alteração de discurso e exige esclarecimentos sobre a verdadeira intenção do executivo quanto ao futuro da lei. O partido sublinha que a atual legislação "não está atualizada face às necessidades do país" e que a descentralização de competências para os municípios não foi acompanhada dos "pacotes financeiros adequados".

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As três frentes de trabalho do grupo de revisão

O executivo detalhou que a equipa técnica se dedica atualmente a três atividades fundamentais:

• Recolha e sistematização de informação técnica sobre o atual modelo de financiamento local
• Análise comparada de diferentes modelos de financiamento autárquico adotados noutros contextos
• Auscultação das entidades relevantes do setor, incluindo associações representativas do poder local

O Governo reforça que o objetivo central da revisão é apresentar "uma proposta legislativa que contribua para um regime financeiro mais transparente, previsível e adequado às atuais responsabilidades das autarquias locais". A redação final, contudo, permanece em fase de elaboração, sem data prevista para conclusão.

Autarquias reivindicam maior autonomia financeira

O debate sobre a reforma ganhou nova urgência nos últimos anos, à medida que municípios de todo o país denunciam o desfasamento entre as competências que lhes foram transferidas e os recursos financeiros disponíveis. Áreas como a educação, a saúde e a ação social são apontadas como setores críticos onde a descentralização não foi acompanhada de financiamento suficiente.

Os municípios, através de uma resolução aprovada no XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), defenderam a aprovação de uma nova lei com entrada em vigor em 2027. Foi neste contexto que o Governo criou, pelo Despacho n.º 4748/2026, de 13 de abril, o grupo de trabalho encarregado de preparar a proposta legislativa.

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Participação das associações de municípios e freguesias

Outra questão levantada pelo Chega prende-se com o papel reservado às entidades representativas do poder local no processo de revisão. A ANMP, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e a Associação Nacional de Assembleias Municipais participam apenas como observadoras, o que gerou preocupações sobre a efetiva influência destas organizações nas decisões finais.

O executivo, em resposta, garante que considera "essencial" a participação destas entidades e assegura que o estatuto de observador "não limita a sua capacidade de acompanhar os trabalhos, apresentar contributos, formular propostas e participar ativamente no processo de revisão em curso". O Governo acrescenta que os contributos recebidos até ao momento estão a ser devidamente considerados pela equipa técnica.

O subfinanciamento como problema estrutural

Na exposição de motivos que acompanha o requerimento parlamentar, o Chega sustenta que "tanto os municípios como as freguesias anseiam por alterações profundas e ajustadas às necessidades que possuem atualmente". O partido defende que a revisão deve ser encarada pelo Governo como "um compromisso sério, com metas e objetivos concretos", alertando para o risco de o processo se arrastar sem resultados práticos.

Os deputados apontam para o subfinanciamento de algumas competências transferidas e para a crescente dependência das transferências do Estado para assegurar o funcionamento de várias câmaras municipais. Esta situação, argumentam, compromete a autonomia financeira das autarquias e limita a sua capacidade de resposta às necessidades das populações.