Autoridade Tributária funde repartições em Lisboa e concentra atendimento em Vila Franca de Xira

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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aprovou uma alteração de fundo à sua rede de atendimento. Em causa está a fusão de dois serviços de Finanças de Lisboa e a criação de uma repartição única em Vila Franca de Xira. A medida consta de dois despachos publicados esta terça-feira em Diário da República e aponta para uma reorganização estrutural do Fisco.

Fusão das repartições de Lisboa

No caso da capital, os serviços de Finanças número 6 e número 9 passam a estar integrados. A antiga repartição de Olivais e Parque das Nações junta-se agora à de Beato e Marvila, dando origem a uma estrutura alargada e com novas responsabilidades territoriais. A medida é justificada pela necessidade de racionalizar meios e de reforçar a eficiência do atendimento, sem perder a ligação aos contribuintes.

A melhor racionalização e aproveitamento dos meios irá aprofundar a qualidade do serviço prestado aos contribuintes garantindo a manutenção de um serviço de proximidade.

Segundo o texto publicado, a otimização dos recursos humanos e materiais surge num contexto de crescente digitalização dos processos e de modernização dos métodos de trabalho. A AT defende que esta reorganização permite melhorar as condições de atendimento e elevar a qualidade do serviço prestado ao cidadão.

Com a fusão, o serviço de Finanças número 6 de Lisboa passa a abranger as seguintes freguesias:

• Olivais
• Parque das Nações
• Beato
• Marvila

A nova estrutura conta com um total de 43 profissionais, incluindo técnicos de gestão e inspeção tributária e aduaneira, bem como técnicos de administração tributária-adjuntos. Este reforço permite que o serviço mantenha uma resposta próxima e especializada, apesar da fusão administrativa.

Repartição única em Vila Franca de Xira

Paralelamente, a Autoridade Tributária formalizou a criação do serviço de Finanças de Vila Franca de Xira. O objetivo é que o concelho ribatejano passe a dispor de uma única repartição, concentrando num só espaço o atendimento a todas as freguesias do território.

A nova estrutura representa as seguintes áreas:

• Vila Franca de Xira
• União das freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz
• União das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras
• Vialonga
• União das freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho
• União das freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa

A nova repartição de Vila Franca de Xira passa a contar com 55 pessoas ao serviço dos contribuintes. Esta concentração territorial pretende garantir uma resposta mais coerente e eficaz, evitando a dispersão de meios e reforçando a capacidade de atendimento local.

Efeitos práticos para os contribuintes

A decisão do Fisco remonta a 2023 e não exige qualquer diligência por parte dos contribuintes. Segundo o despacho assinado pela subdiretora-geral, Ângela Silva Santos, os processos de integração são automáticos. Ou seja, os cidadãos não precisam de tratar de nenhuma burocracia para que os seus processos passem a ser acompanhados pela nova estrutura.

Esta simplificação é especialmente relevante para quem está habituado a deslocar-se pessoalmente aos serviços de Finanças. Com a fusão, toda a tramitação passa a estar centralizada, mantendo-se o acompanhamento dos processos pelos mesmos serviços de base.

Mudança na declaração de utilidade pública

Além da reorganização das repartições, foi também introduzida uma alteração significativa no plano legal. Até agora, cabia ao Governo decidir se uma expropriação promovida por uma autarquia era considerada de utilidade pública. A partir desta mudança, essa competência passa para as assembleias municipais.

Trata-se de uma transferência de responsabilidade que aproxima a decisão do poder local e que pode ter impacto em futuros processos de expropriação. A medida surge no mesmo contexto de reforma administrativa e reforça a tendência de descentralização de competências.